Governo de MG nega reajuste diferenciado para segurança que reage com o discurso: “estrita legalidade”

Servidores cobravam perdas de 52%, mas projeto que concede reajuste de 5,4% já foi aprovado em 1º turno

A insatisfação nas forças de segurança de Minas Gerais ganhou um novo capítulo após o governo estadual negar a concessão de recomposição salarial diferenciada para a categoria. Como resposta, entidades representativas de policiais e bombeiros passaram a sinalizar a adoção da chamada “estrita legalidade” nas atividades operacionais.

Na prática, a medida significa que os profissionais poderão limitar sua atuação ao cumprimento rigoroso do que está previsto em lei, sem extrapolações, iniciativas proativas ou flexibilizações que normalmente garantem maior eficiência no serviço prestado à população.

A reação ocorre em meio ao sentimento de desvalorização acumulada ao longo dos últimos anos. As categorias alegam perdas inflacionárias significativas e cobram do governo um reajuste que reflita a realidade da atividade, marcada por alto risco, desgaste físico e pressão psicológica constante.

Apesar disso, o governo mantém a proposta de reajuste linear de 5,4% para os servidores do Executivo, sem distinção entre as carreiras. O índice é considerado insuficiente pelas forças de segurança, que defendem tratamento diferenciado diante das especificidades da função.

Nos bastidores, o movimento de “estrita legalidade” é visto como uma forma de pressão legítima, capaz de evidenciar à sociedade o quanto o empenho além do mínimo legal contribui para o funcionamento efetivo da segurança pública.

Com o impasse mantido, a tendência é de aumento da mobilização da categoria e intensificação do debate político, especialmente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Enquanto isso

Enquanto a segurança pública enfrenta negativa para qualquer tratamento diferenciado, outros setores do funcionalismo estadual vêm sendo contemplados com reajustes superiores, além da garantia de pagamento retroativo — o que amplia ainda mais a diferença de tratamento entre as carreiras.

É o caso dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que tiveram aprovado reajuste de 10,94%, com previsão de pagamento retroativo à data-base da categoria. Situação semelhante ocorre em outros órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, cujos reajustes — ainda que em percentuais menores — também costumam vir acompanhados de efeitos retroativos, assegurando a recomposição integral desde o marco legal estabelecido.

Na prática, o retroativo representa um ganho financeiro imediato relevante, pois garante ao servidor o recebimento acumulado das diferenças salariais desde a data-base, algo que não está assegurado nas mesmas condições para os servidores do Executivo.

Além disso, algumas carreiras específicas, como as da área fazendária, contam com estruturas remuneratórias próprias, incluindo gratificações e mecanismos de incremento variável, que, ao longo do tempo, resultam em ganhos reais superiores ao reajuste linear aplicado à maioria dos servidores.

Esse cenário evidencia um tratamento desigual dentro do próprio Estado. Enquanto determinadas categorias conseguem não apenas índices mais elevados, mas também recomposição retroativa e vantagens estruturais, a segurança pública permanece limitada ao reajuste geral de 5,4%, sem diferenciação e sem garantia de recomposição plena das perdas inflacionárias acumuladas.

Para policiais e bombeiros, a discrepância aprofunda o sentimento de desvalorização institucional, especialmente diante da natureza da atividade, marcada por alto risco, responsabilidade direta sobre a preservação da vida e pressão operacional constante.

Conclusão

Diante desse cenário, a mensagem que chega às forças de segurança é clara: enquanto outras carreiras conseguem avanços concretos, com reajustes mais expressivos e efeitos retroativos, policiais e bombeiros seguem sem reconhecimento proporcional à responsabilidade que carregam diariamente.

A possível adoção da “estrita legalidade” não surge como ameaça gratuita, mas como reflexo direto de um sistema que, na prática, depende do esforço além do previsto em lei para funcionar. Ao ignorar essa realidade, o governo não apenas amplia a insatisfação interna, mas também assume o risco de expor à sociedade o impacto real da desvalorização de quem está na linha de frente da proteção pública.

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